TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESSOA FÍSICA

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESSOA FÍSICA

Portanto, esta política apresenta os aspectos relativos ao uso e privacidade das informações e transações realizados pelos usuários no uso do sistema/aplicativo.

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.,
Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Login único gov.br.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

ARCABOUÇO LEGAL

Decreto de Governança Digital – DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;
Decreto da Plataforma da Cidadania Digital – DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016;
Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019;
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Norma Complementar 20/IN01/DSIC/GSI/PR, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece as diretrizes de segurança da informação e comunicações para instituição do processo de tratamento da informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.
Marco civil da internet – Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Política de Segurança da Informação e Comunicações da Fiocruz, disponível em https://cogetic.fiocruz.br/posic

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709.
A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da Lei Nº 13.709/18.
Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve estar registrado no SGA-RH.
Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies podem armazenar armazenam o CPF, o e-mail e Login do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
Quanto a plataforma, a Fiocruz poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
A Fiocruz poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme LEI de proteção de dados pessoais, Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

RESPONSABILIDADES

USUÁRIO

1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços da Fundação Oswaldo Cruz.
2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
3. O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
5. O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

1. A Fiocruz, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
2. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

AGENTE PÚBLICO

1. É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

1. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

PROIBIÇÕES

1. A Fiocruz, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
  1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
  2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
  3. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;

FORO

1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
2. Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Fundação Oswaldo Cruz.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

1. A Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do MS – Ministério da Saúde, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Login Único Fiocruz e tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da Fiocruz por meio do seu legítimo representante.

DA ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
2. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.